Redação dada pela Lei nº 11.075, de 30.12.2004 – DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

"g) fica a ELETROBRÁS autorizada, no caso da não contratação a que se referem as alíneas d e e deste inciso, pela insuficiência de projetos habilitados, a celebrar contratos por fonte até 28 de dezembro de 2004, da diferença entre os 1.100 (mil e cem) MW e a capacidade contratada por fonte, seguindo os mesmos critérios adotados na alínea d e e deste inciso;" (Acrescentado pela Lei nº11.075, de 30.12.2004 – DOU 31.12.2004- Efeitos a partir de 31.12.2004)