Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 – DOU 12.11.2003 – Efeitos a partir de 12.11.2003.

Redação anterior:

"§ 1º. Produtor Independente Autônomo é aquele cuja sociedade não é controlada ou coligada de concessionária de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, nem de seus controladores ou de outra sociedade controlada ou coligada com o controlador comum."(Redação original)