Redação dada pela Lei nº 12.783, de 11.1.2013 – DOU 14.1.2013 – Efeitos a partir de 14.1.2013.

Redação anterior:

"II - para pagamento ao agente produtor de energia elétrica a partir de fontes eólica, térmicas a gás natural, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, cujos empreendimentos entrem em operação a partir da publicação desta Lei, da diferença entre o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte e o valor econômico correspondente a energia competitiva, quando a compra e venda se fizer com consumidor final;" (Redação original)