Redação dada pela Lei nº 12.783, de 11.1.2013 – DOU 14.1.2013 – Efeitos a partir de 14.1.2013.

Redação anterior:

"V – para a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional e para garantir recursos à subvenção econômica destinada à modicidade tarifária para a subclasse baixa renda, assegurado, nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 percentuais mínimos da receita anual da CDE de quinze por cento, dezessete por cento, vinte por cento, vinte e cinco por cento e trinta por cento, respectivamente, para utilização na instalação de transporte de gás natural previsto no inciso I deste artigo." (Acrescentado pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 – DOU 12.11.2003 – Efeitos a partir de 12.11.2003)