Redação dada pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016, conversão da Medida Provisória nº 735, de 22.6.2016 - DOU 23.6.2016 – Efeitos a partir de 23.6.2016.

Redação Anterior:

“§ 3º-A. O disposto no § 3º aplica-se até 31 de dezembro de 2017.”(Redação dada pela Lei nº 13.299, de 21.6.2016 - DOU 22.6.2016 – Efeitos a partir de 22.6.2016).