Redação dada pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016, conversão da Medida Provisória nº 735, de 22.6.2016 - DOU 23.6.2016 – Efeitos a partir de 23.6.2016.

Redação Anterior:

“§ 3º-B. A partir de 1º de janeiro de 2035, o rateio das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos concessionários e pelos permissionários de distribuição e transmissão, expresso em MWh.”(Redação dada pela Lei nº 13.299, de 21.6.2016 - DOU 22.6.2016 – Efeitos a partir de 22.6.2016).