Redação dada pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016, conversão da Medida Provisória nº 735, de 22.6.2016 - DOU 23.6.2016 – Efeitos a partir de 23.6.2016.

Redação Anterior:

“§ 3º-C. De 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2034, a proporção inter-regional das quotas anuais da CDE deverá ajustar-se gradual e uniformemente para atingir aquela prevista no § 3º-B”.(Redação dada pela Lei nº 13.299, de 21.6.2016 - DOU 22.6.2016 – Efeitos a partir de 22.6.2016).