Redação dada pela Lei nº 12.783, de 11.1.2013 – DOU 14.1.2013 – Efeitos a partir de 14.1.2013.

Redação anterior:

"§ 5º. Os empreendimentos a gás natural referidos no inciso I do caput e a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa que iniciarem a operação comercial até o final de 2006, poderão solicitar que os recursos do CDE sejam antecipados para os 5 (cinco) primeiros anos de funcionamento, observando-se que o atendimento do pleito ficará condicionado à existência de saldos positivos em cada exercício da CDE e à não cumulatividade com os programas Proinfa e PPT." (Redação original)