Redação dada pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016 – Efeitos a partir de 18.11.2016.

Redação anterior:

“§ 5º-A. A partir de 1º de janeiro de 2017, a CDE e a CCC passarão a ser administradas e movimentadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.” (Acrescentado pela Medida Provisória nº 735, de 22.6.2016 - DOU 23.6.2016 – Efeitos a partir de 23.6.2016).