Redação dada pela Lei nº 12.783, de 11.1.2013 – DOU 14.1.2013 – Efeitos a partir de 14.1.2013.

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"§ 6º. A CDE terá a duração de 25 (vinte e cinco) anos, será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás." (Redação original)