Redação dada pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016 – Efeitos a partir de 18.11.2016.

Redação anterior:

“§ 12. As receitas e despesas da CDE deverão ser tornadas públicas, em sítio da rede mundial de computadores, até o último dia do mês subsequente àquele em que se realizarem.” (Acrescentado pela Lei nº 12.839, de 9.7.2013 - DOU 10.7.2013 – Efeitos a partir de 10.7.2013).