Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 – DOU 12.11.2003 – Efeitos a partir de 12.11.2003.

Redação anterior:

"I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais a ligação ou aumento de carga de consumidores deverá ser atendida sem ônus de qualquer espécie para o solicitante;"(Redação original)