Redação dada pela Lei nº 10.848, de 15.3.2004 – DOU 16.3.2004 – Efeitos a partir de 16.3.2004.

Redação anterior:

§ 3º Na regulamentação do § 1º, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local e a preservação da modicidade tarifária. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 – DOU 12.11.2003 – Efeitos a partir de 12.11.2003)

§ 3º. O financiamento de que trata o § 2º, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, para a expansão de redes visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária ou permissionária, devendo a Aneel disciplinar o prazo de carência quando a expansão da rede incluir áreas com prazos de diferimento distintos.(Redação original)