Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 10.12.2003 – DOU 11.12.2003 – Efeitos a partir de 11.12.2003.

Redação anterior:

"Art. 15. Visando a universalização do serviço público de energia elétrica, a Aneel poderá promover licitações para outorga de permissões de serviço público de energia elétrica, em áreas já concedidas cujos contratos não contenham cláusula de exclusividade." (Redação original)