Redação dada pela Lei nº 10.848, de 15.3.2004 – DOU 16.3.2004 – Efeitos a partir de 16.3.2004.

Redação anterior:

"§ 1º. A redução dos contratos iniciais de que trata o caput não confere direito às concessionárias geradoras a qualquer garantia tarifária em relação ao montante de energia liberada."(Redação original)