Redação dada pela Lei nº 10.848, de 15.3.2004 – DOU 16.3.2004 – Efeitos a partir de 16.3.2004.

Redação anterior:

"§ 2º Os riscos hidrológicos ou de não cumprimento do contrato poderão ser assumidos pela concessionária geradora vendedora da energia elétrica."(Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 10.12.2003 – DOU 11.12.2003 – efeitos a partir de 11.12.2003.)

"§ 2º. Os riscos hidrológicos ou de não cumprimento do contrato serão assumidos pela concessionária geradora vendedora da energia elétrica." (Redação original)