Redação dada pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016 – Efeitos a partir de 18.11.2016.

Redação anterior:

“§ 4º. A energia elétrica das concessionárias de geração de serviço público sob controle societário dos Estados será comercializada de forma a assegurar publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados”. (Redação original).