Revogado pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016 – Efeitos a partir de 18.11.2016.

Redação anterior:

“§ 5º. As concessionárias de geração de que trata o caput poderão comercializar energia elétrica conforme regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo nas seguintes formas:” (Acrescentado pela Lei nº 10.604, de 17.12.2002 - DOU 18.12.2002 - Efeitos a partir de 18.12.2002)