Revogado pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016 – Efeitos a partir de 18.11.2016.

Redação anterior:

“I - leilões exclusivos para consumidores finais ou por estes promovidos;” (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 15.3.2004 – DOU 16.3.2004 – Efeitos a partir de 16.3.2004)

"I - leilões exclusivos para consumidores finais ou por estes promovidos;" (Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 10.12.2003 – DOU 11.12.2003 – efeitos a partir de 11.12.2003.)

"I - leilões exclusivos com consumidores finais;" (Acrescentado pela Lei nº 10.604, de 17.12.2002 - DOU 18.12.2002 - Efeitos de 18.12.2002 a 10.12.2003)