Revogado pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 – DOU 18.11.2016 – Efeitos a partir de 18.11.2016.

Redação anterior:

“III - outra forma estabelecida na regulamentação.” (Acrescentado pela Lei nº 10.604, de 17.12.2002 - DOU 18.12.2002 - Efeitos a partir de 18.12.2002)