Redação dada pela Lei nº 10.848, de 15.3.2004 – DOU 16.3.2004 – Efeitos a partir de 16.3.2004.

Redação anterior:

"§ 6º. As concessionárias de geração de serviço público sob controle federal ou estadual poderão negociar energia nas licitações, na modalidade de leilão, realizadas pelas concessionárias de serviço público de distribuição."(Acrescentado pela Lei nº 10.604, de 17.12.2002 - DOU 18.12.2002 - Efeitos a partir de 18.12.2002.)