Redação dada pela Lei nº 10.848, de 15.3.2004 – DOU 16.3.2004 – Efeitos a partir de 16.3.2004.

Redação anterior:

"§ 7º As concessionárias de geração de serviço publico sob controle federal ou estadual, sob controle privado e os produtores independentes de energia poderão aditar, observado os critérios de prazo e montantes definidos em regulamentação específica, os contratos iniciais ou equivalentes que estejam em vigor na data de publicação desta Lei, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput e no inciso."(Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 10.12.2003 – DOU 11.12.2003 – efeitos a partir de 11.12.2003.)

"§ 7º. As concessionárias de geração de serviço público sob controle federal ou estadual poderão aditar os contratos iniciais ou equivalentes que estejam em vigor na data de publicação desta Lei, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput e no inciso II do art. 10 da Lei 9.648, de 1998." (Acrescentado pela Lei nº 10.604, de 17.12.2002 - DOU 18.12.2002 - Efeitos de 18.12.2002 a 10.12.2003)