Redação dada pela Lei nº 10.848, de 15.3.2004 – DOU 16.3.2004 – Efeitos a partir de 16.3.2004.

Redação anterior:

"Art. 28. A parcela de energia elétrica que não for comercializada nas formas previstas no art. 27 poderá ser liquidada no mercado de curto prazo do CCEE."(Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 10.12.2003 – DOU 11.12.2003 – efeitos a partir de 11.12.2003.)

"Art. 28. A parcela de energia que não for comercializada na forma de que trata o art. 27 deverá ser liquidada no mercado de curto prazo do MAE." (Redação dada pela Lei nº 10.604, de 17.12.2002 - DOU 18.12.2002 – Efeitos de 18.12.2002 a 10.12.2003)

"Art. 28. A parcela de energia elétrica que não for vendida no leilão público de que trata o art. 27 deverá ser, necessariamente, liquidada no mercado de curto prazo do MAE." (Redação original)