Redação dada pela Lei nº 12.973, de 13.5.2014 - DOU de 14.5.2014, conversão da Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013 - DOU de 12.11.2013 - Efeitos a partir de 14.5.2014.

Redação anterior:

“Art. 1º. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.” (Redação original)