Redação dada pela Lei nº 12.973, de 13.5.2014 - DOU de 14.5.2014, conversão da Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013 - DOU de 12.11.2013 - Efeitos a partir de 14.5.2014.

Redação anterior:

“§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.” (Redação original)