Redação dada pela Lei nº 12.973, de 13.5.2014 - DOU de 14.5.2014, conversão da Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013 - DOU de 12.11.2013 - Efeitos a partir de 14.5.2014.

Redação anterior:

“§ 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.” (Redação original)