Redação dada pela Lei nº 10.925, de 23.7.2004 – DOU 26.72004 – Efeitos a partir de 1º.11.2004.

Redação anterior:

“I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;”

(Acrescentado pela Lei nº 10.865, de 30.4.2004 – DOU 30.4.2004 – Efeitos a partir de 1º.8.2004)