Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.1.2015 – DOU 20.1.2015 – Efeitos a partir de 20.1.2015.

Redação anterior:

“VIII – no art. 58-I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei;” (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.6.2008 - DOU 24.6.2008 - Efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei) Redação anterior: “VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 23.7.2004 – DOU 26.7.2004 – Efeitos a partir de 1º.11.2004)

nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI.”(Acrescentado pela Lei nº 10.865, de30.4.2004 – DOU 30.4.2004 – Efeitos a partir de 1º.8.2004)