Revogado pela Lei nº 13.097, de 19.1.2015 – DOU 20.1.2015 – Efeitos a partir de 20.1.2015.

Redação anterior:

“IX – no inciso II do art. 58-M da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da mencionada Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.6.2008 - DOU 24.6.2008 - Efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei)

“IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;”. (Acrescentado pela Lei nº 10.925, de 23.7.2004 – DOU 26.7.2004 – Efeitos a partir de 1º.11.2004)