Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23.6.2008 – DOU 24.6.2008 - Efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei.

Redação Anterior:

“a) no inciso III do § 3º do art. 1º; e”.( Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008, DOU 03.01.2008 - Ed. Extra, com efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da publicação do ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, posteriormente convertida na Lei nº 11.727, de 23.6.2008 - DOU 24.6.2008 - Efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei.))

“a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e”. (Acrescentado pela Lei nº 10.865, de 30.4.2004 – DOU 30.4.2004 - Efeitos a partir de 1º.8.2004)