Redação dada pela Lei nº 10.865, de 30.4.2004 – DOU 30.4.2004 – Efeitos a partir de 1º.8.2004.

Redação anterior:

“II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;”(Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 – DOU 31.5.2003 – Efeitos a partir de 1º.2.2003)

“II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; “ (Redação original)