Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.7.2004 – DOU 26.7.2004 – Efeitos a partir de 1º.8.2004.

Redação anterior:

“I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2º ;”(Acrescentado pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 – DOU 31.5.2003 - Efeitos a partir de 1º.2.2003)