Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.7.2004 – DOU 26.7.2004 – Efeitos a partir de 1º.8.2004.

Redação anterior:

“II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.”(Acrescentado pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 – DOU 31.5.2003 - Efeitos a partir de 1º.2.2003)