Redação pela Lei nº 11.945, de 4.6.2009 - DOU 5.6.2009 - Efeitos a partir 16.12.2008.

Redação anterior:

"§ 15. Sem prejuízo da vedação constante na alínea b do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos inciso II a IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos.” (Acrescentado pela Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008 - Efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória)