Redação pela Lei nº 11.945, de 4.6.2009 - DOU 5.6.2009 – Efeitos a partir de 5.6.2009

Redação anterior:

"§ 16. O disposto no § 12 também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994.” (Acrescentado pela Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008 - DOU 16.12.2008)