Redação dada pela Lei nº 10.865, de 30.4.2004 – DOU 30.4.2004 – Efeitos a partir de 1º.8.2004

Redação anterior:

“Art. 5º -A. Ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.” (Acrescentado pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 – DOU 31.5.2003 - Efeitos a partir de 1º.2.2003)