Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 – DOU 30.12.2003 – Efeitos a partir de 30.12.2003

Redação anterior:

“Art. 6º. O direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep de que tratam as Leis no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei

Parágrafo único. Relativamente à pessoa jurídica referida no caput

I - o percentual referido no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será de 4,04% (quatro inteiros e quatro centésimos por cento);

II - o índice da fórmula de determinação do fator (F), constante do Anexo único da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, será de 0,03 (três centésimos).”(Redação original)