Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15.6.2007 – DOU (Edição Extra) 15.6.2007 – Efeitos a partir de 15.6.2007

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“Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1º deverá ser paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.”(Redação original)