Redação dada pela Lei nº 10.865, de 30.4.2004 – DOU 30.4.2004 – Efeitos a partir de 1º.8.2004

Redação anterior:

“§ 2º O crédito presumido calculado segundo o § 1º será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.”(Redação original)