Redação dada pela Lei nº 10.925, de 23.7.2004 – DOU 26.7.2004 – Efeitos a partir de 1º.11.2004

Redação anterior:

“§ 7º O montante de crédito presumido de que trata o § 5º deste artigo será igual ao resultado da aplicação do percentual de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos referidos no parágrafo único do art. 56 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (Acrescentado pela Lei nº 10.865, de 30.4.2004 – DOU 30.4.2004 – Efeitos a partir de 1º.8.2004)