Redação dada Lei nº 12.715, de 17.9.2012 – DOU 18.9.2012 – Efeitos a partir de 18.9.2012.

Redação anterior:

“§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.” (Redação original)