Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 – DOU 30.12.2003 – Efeitos a partir de 30.12.2003

Redação anterior:

“Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial que possua o Registro Especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.”(Redação original)