Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 23.12.2011 – DOU 26.12.2011 – Efeitos a partir de 26.12.2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.666, de 14.6.2012 – DOU 15.6.2012 – Efeitos a partir de 15.6.2012.

Redação Anterior:

“Art. 3º. As medidas de política econômica referidas no art. 2º visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes:” (Redação Original)