Acrescentado pela Medida Provisória nº 554, de 23.12.2011 – DOU 26.12.2011 – Efeitos a partir de 26.12.2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.666, de 14.6.2012 – DOU 15.6.2012 – Efeitos a partir de 15.6.2012.