Revogado pela Lei nº 11.204, de 5.12.2005 – DOU 6.12.2005 – Efeitos a partir de 6.12.2005.

Redação Anterior:

“IX - Revogado;”(Revogado pela Medida Provisória nº 259, de 21.7.2005 - DOU 22.7.2005 - Republicada DOU 25.7.2005 - Retificada DOU 10.8.2005 - Efeitos a partir de 22.7.2005.)

“IX - o Porta-Voz da Presidência da República.” (Redação Original)