Redação dada pela Lei nº 11.204, de 5.12.2005 – DOU 6.12.2005 – Efeitos a partir de 6.12.2005.

Redação Anterior:

“VI - a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de que trata a Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003.”(Acrescentado pela Medida Provisória nº 259, de 21.7.2005 - DOU 22.7.2005 - Republicada DOU 25.7.2005 - Retificada DOU 10.8.2005 - Efeitos a partir de 22.7.2005.)