Redação dada pela Lei nº 11.204, de 5.12.2005 – DOU 6.12.2005 – Efeitos a partir de 6.12.2005.

Redação Anterior:

“I - pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que será o seu Secretário-Executivo;”(Redação dada pela Medida Provisória nº 259, de 21.7.2005 - DOU 22.7.2005 - Republicada DOU 25.7.2005 - Retificada DOU 10.8.2005 - Efeitos a partir de 22.7.2005.)

“I - pelo Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que será o seu Secretário Executivo;” (Redação Original)