Redação dada pela Lei nº 11.036, de 22.12.2004 - DOU 23.12.2004 - Efeitos a partir de 23.12.2004.

Redação Anterior:

“III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; “ (Redação Original)