Revogado pela Lei nº 11.204, de 5.12.2005 – DOU 6.12.2005 – Efeitos a partir de 6.12.2005.

Redação Anterior:

“Art. 21. Revogado.”(Revogado pela Medida Provisória nº 259, de 21.7.2005 - DOU 22.7.2005 - Republicada DOU 25.7.2005 - Retificada DOU 10.8.2005 - Efeitos a partir de 22.7.2005.)

“Art. 21. À Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, bem como coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, visando à articulação da sociedade civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e até duas Subsecretarias.” (Redação Original)