Redação dada pela Lei nº 10.869, de 13.5.2004 - DOU 14.5.2004 - Efeitos a partir de 14.5.2004.

Redação Anterior:

“II - Ministério da Assistência Social:

a) política nacional de assistência social;

b) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução da política de assistência social;

c) orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos à área da assistência social;

d) articulação, coordenação e avaliação dos programas sociais do governo federal;

e) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Social do Transporte (SEST);” (Redação Original)